Políticas internacionais

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006

Declaração de Caracas, de 18 de outubro de 2002

Declaração de Sapporo, de 18 de outubro de 2002

Declaração de Madri, 23 de março de 2002

Convenção da Guatemala, de 8 de outubro de 2001

Carta para o Terceiro Milênio, de 09 de setembro de 1999

Declaração de Quito, de 24 de julho de 1998

Convenção OIT 168, de 01 de junho de 1988

Declaração de Santiago, de 19 de abril de 1998

Declaração de Salamanca, de 10 de julho de 1994

Normas para Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência da ONU n.º 48/96, de 20 de dezembro de 1993

Declaração de Jomtien, de 09 de março de 1990

Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989

Convenção OIT 159, de 20 de junho de 1983

Declaração de Sundeberg, de 07 de novembro de 1981.

Declaração de Cave Hill, de 1983

Convenção OIT 111, de 25 de junho de 1958

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948

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